API Legislação Interna

API para busca de atos normativos publicados pelo MPMA

 

Endpoints

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GET /buscar

Faz busca por palavra-chave em toda a base, com a opção de filtros.

Retorno: Arquivo JSON com formato Solr (detalhes em Solr Response Writers)

Parâmetro	Tipo de dado	Descrição
q	STRING	Palavras-chave
tipo[]	ARRAY DE INTEIROS	ID do tipo de documento
ano[]	ARRAY DE INTEIROS	Ano de publicação do documento
origem[]	ARRAY DE INTEIROS	ID do Órgão de origem do documento
assunto[]	ARRAY DE INTEIROS	ID do Assunto tratado no documento
situacao[]	ARRAY DE INTEIROS	ID da Situação (Em vigor, Alterada, Revogada ou Anulada)
numero_ini	INTEIRO	Para busca dentro de um intervalo de números de documentos, esse parâmetro define o ínicio do intervalo
numero_fim	INTEIRO	Para busca dentro de um intervalo de números de documentos, esse parâmetro define o fim do intervalo
data_publicacao_ini	DATA	Para busca dentro de um intervalo de datas de publicação, esse parâmetro define o ínicio do intervalo
data_publicacao_fim	DATA	Para busca dentro de um intervalo de datas de publicação, esse parâmetro define o fim do intervalo
page	INTEIRO	Os resultados da busca são paginados com 12 itens por página. Esse parâmetro especifica o número da página. Se não informado, o sistema considera page = 1

Ex:

palavra-chave = "servidor":
• /buscar?q=servidor
palavra-chave = "servidor" e tipo = "Ato Regulamentar":
• /buscar?q=servidor&tipo[]=3
palavra-chave = "servidor" e tipo = "Ato Regulamentar" ou "Ato Conjunto":
• /buscar?q=servidor&tipo[]=3&tipo[]=2
palavra-chave = "servidor", tipo = "Ato Regulamentar" ou "Ato Conjunto" e data de publicação entre 01/01/2019 e 31/12/2019:
• /buscar?q=servidor&tipo[]=3&tipo[]=2&data_publicacao_ini=01/01/2019&data_publicacao_fim=31/12/2019

 

GET /mostrar

Retorna o PDF do ato normativo correspondente à ID informada ( arquivo aberto no browser)

Parâmetro	Tipo de dado	Descrição
id	INTEIRO	ID do documento

Ex:

• /mostrar?id=12

 

GET /download

Retorna o PDF do ato normativo correspondente à ID informada ( arquivo para download )

Parâmetro	Tipo de dado	Descrição
id	INTEIRO	ID do documento

Ex:

• /download?id=12

 

GET /buscarPorId

Retorna dados do ato normativo correspondente à ID informada

Parâmetro	Tipo de dado	Descrição
id	INTEIRO	ID do documento

Ex:

• /buscarPorId?id=12

 

GET /listar-tipos

Lista todos os tipos de atos normativos com respectivas IDs

Ex:

• /listar-tipos

 

GET /listar-tipos-por-origem/{idOrigem}

Lista todos os tipos de atos normativos existentes para determinada origem

Ex:

• /listar-tipos-por-origem/3

 

GET /listar-assuntos

Lista todos os assuntos dos atos normativos com respectivas IDs

Ex:

• /listar-assuntos

 

GET /listar-origens

Lista todos os órgãos de origem dos atos normativos com respectivas ID, nome e sigla

Ex:

• /listar-origens

 

GET /listar-situacoes

Lista as situações possíveis dos atos normativos com respectivas ID

Ex:

• /listar-situacoes

 

GET /obter-ano-min

Retorna o ano do ato normativo mais antigo cadastrado

Ex:

• /obter-ano-min

 

GET /obter-ano-max

Retorna o ano do ato normativo mais recente

Ex:

• /obter-ano-max

 

GET /obter-ano

Retorna o ano corrente

Ex:

• /obter-ano

 

GET /listar-relacionados

Lista os atos normativos relacionados ao ato identificado pela ID enviada como parâmetro

Parâmetro	Tipo de dado	Descrição
id	INTEIRO	ID do documento

Ex:

Listar normas relacionadas ao documento ID = 241
• /listar-relacionados?id=241
Listar normas relacionadas ao documento ID = 13
• /listar-relacionados?id=13

 

GET /buscar-assunto

Busca por palavra-chave na lista de assuntos

Parâmetro	Tipo de dado	Descrição
q	STRING	Palavras-chave

Ex:

Buscar "ação civil"
• /buscar-assunto?q=ação civil